A partir do dia 1º de agosto, entrou em vigor o programa “Remessa Conforme”, uma iniciativa não obrigatória do governo federal que visa reduzir as fraudes fiscais relacionadas às compras internacionais.
Este programa é o principal ponto de tensão da clientela das fast fashions, que inundou as redes sociais com dúvidas como “como saber se fui taxada na shein?”.
A iniciativa traz importantes mudanças nas taxas que afetam as transações com empresas de comércio exterior, como a Shein, Shopee e Aliexpress, e estabelece novas diretrizes para o próximo ano.
Aderir ao programa “Remessa Conforme” garante isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, beneficiando consumidores que adquirem produtos no exterior. No entanto, é importante ressaltar que, a partir de agora, haverá uma cobrança de alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as vendas internacionais.
A Shein, uma das gigantes do comércio internacional, já confirmou sua adesão ao programa. Em comunicado, a empresa expressou sua aprovação em relação ao programa e está trabalhando diligentemente na implementação das alterações necessárias para estar em total conformidade com a nova legislação. Segundo a empresa, estão sendo alocados recursos para garantir que todos os sistemas estejam plenamente operacionais sob o novo cenário legal.
Em um comunicado anterior, o Alibaba, que controla a AliExpress, demonstrou otimismo em relação ao programa e se comprometeu a colaborar com as autoridades brasileiras para fomentar o desenvolvimento da economia digital no país.
O Que Muda para Shein, Shopee e AliExpress?
O programa “Remessa Conforme” introduz várias mudanças significativas nas operações de comércio internacional. As principais disposições incluem:
- Isenção do imposto federal para remessas postais entre pessoas físicas, com valor de até US$ 50.
- Alíquota zerada para remessas enviadas por pessoas jurídicas para pessoas físicas, até o valor de US$ 50.
- Declaração de importação e pagamento dos tributos (já incluídos no preço) antes da chegada da mercadoria.
- O vendedor tem a obrigação de informar ao consumidor a origem dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais.
- Simplificação tributária para encomendas de até US$ 3 mil.
- A Receita Federal receberá previamente informações e o pagamento dos tributos estaduais e federais antes da chegada da mercadoria.
- A gestão de riscos das encomendas será realizada pela Receita Federal antes da chegada da aeronave, permitindo a liberação rápida das encomendas de baixo risco diretamente para os consumidores.
Sobre o Programa Remessa Conforme
O programa “Remessa Conforme” da Receita Federal, criado para combater a sonegação em compras online, já completa dois meses de implementação. Ele prevê a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50, desde que os tributos sejam cobrados antecipadamente pelas varejistas no momento da aquisição.
Antes desse programa, a cobrança de tributos só ocorria quando a mercadoria chegava ao Brasil. Para compras acima de US$ 50, a alíquota do imposto federal é de 60%. É importante destacar que o ICMS, um imposto estadual, não está isento e possui uma alíquota padrão de 17% nas operações abrangidas pelo programa.
De acordo com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, as plataformas que não seguirem as novas regras poderão enfrentar consequências criminais. Ele enfatiza a importância do respeito à Receita Federal do Brasil, sob pena de iniciarem-se processos com o Ministério Público e as autoridades policiais, resultando em responsabilização criminal.
Essas mudanças representam um novo cenário para as transações comerciais internacionais e requerem que os consumidores e empresas estejam atentos às novas regras para evitar problemas futuros.
Por fim, o conhecimento das regulamentações é essencial para garantir transações seguras e dentro da legalidade, em um mercado cada vez mais globalizado. Fique informado sobre as notícias de finanças para acompanhar de perto essas transformações.